Decreto Regulamentar n.º 8/2018
, de 4 de setembro
Constituição do Conselho Superior de Obras Públicas
Regimento do Conselho Superior De Obras Públicas
- aprovado na sessão de Auscultação do Conselho Plenário, realizada a 10 de janeiro de 2020
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PARECERES DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS
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ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO PLENÁRIO
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RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO CONSELHO PLENÁRIO